OAB Peruíbe BLOG

CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE 2012

admin — Mon, 09 Apr 2012 15:44:00 +0000

Será realizada, no dia 20 de abril, das 09 às 12 horas, a Campanha de Vacinação contra a Gripe 2012.

Vacina: Será oferecida a vacina trivalente Agripal, produzidas pela Sanofi Pasteur, que protege contra os três principais vírus que circulam no Hemisfério Sul, inclusive contra a gripe H1N1, fabricadas com cepas preconizadas pela Organização Mundial da Saúde – OMS.

Não poderão receber a vacina:

Pessoas portadoras de alergia a ovo de galinha (anafilaxia).
Doenças neurológicas em atividade (ex: Guillan-Barré)
Pessoas que apresentem um quadro febril, a vacina deverá ser adiada.
Pessoas com deficiência na produção de anticorpos, seja por problemas genéticos, imunodeficiência ou terapia imunossupressora, devem consultar o médico primeiro.

VALORES

USUÁRIOS	VALORES
Advogados, estagiários e dependentes cadastrados na CAASP	30,00
Agregados de advogados (pai, mãe e avós) sem exceção	40,00
Advogados e cônjuges acima de 60 anos	gratuito

Expediente Feriado Paixão de Cristo

admin — Thu, 29 Mar 2012 18:49:50 +0000

EXPEDIENTES:

SUBSEÇÃO PERUÍBE:
04/04/12 - ABERTO
05 e 06/04/12 – FECHADO

FÓRUNS:
Fóruns Cível e Criminal (TJ/SP)
04/04/12 - ABERTO
05 e 06/04/12 – FECHADO

Fórum Trabalhista (TRT 15ª Região)
Fórum da Justiça Federal (TRF 3ª Região)
Cartório Eleitoral:
04, 05 e 06/04/12 – FECHADO

OAB Peruibe visita Presidente do TRT 15ª Região

admin — Thu, 22 Mar 2012 20:38:44 +0000

Em 19/03/2012, o presidente do TRT da 15ª, desembargador Renato Buratto, recebeu a visita do assessor aposentado da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Oswaldo Dante Manicardi, que atualmente reside em Peruíbe, e do Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município, Sérgio Martins Guerreiro, representando a prefeita Milena Bargieri e o presidente da Câmara Municipal, Emer Elias Jaoude. O encontro contou ainda com a presença da juíza auxiliar da Presidência do TRT, Luciane Storel da Silva, e do diretor-geral de Coordenação Administrativa do Regional, Evandro Luiz Michelon.

Durante a reunião, realizada no Gabinete da Presidência do Regional, os participantes trataram do andamento do anteprojeto para a criação de novas varas para a 15ª – que atualmente está no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) -, uma delas prevista para o município de Peruíbe. O anteprojeto ainda terá de passar pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para depois ser enviado ao Congresso Nacional.

Atualmente os habitantes de Peruíbe são atendidos pela Vara do Trabalho de Itanhaém, que ganhou nova sede no dia 16 de fevereiro e abrange ainda os municípios de Pedro de Toledo, Mongaguá e Itariri. Segundo Sérgio Martins Guerreiro, o intuito da reivindicação da comunidade peruibense é facilitar o acesso ao Judiciário Trabalhista, pois os munícipes, muitas vezes, acabam tendo dificuldades para participar das audiências ou acompanhar os processos. O advogado reforçou ainda que muitos trabalhadores chegam a desistir de ajuizar a ação.

O desembargador Buratto ressaltou que a inauguração do novo prédio da VT Itanhaém trouxe melhor qualidade para o serviço oferecido para a população dos municípios abrangidos por aquela unidade e disse acreditar que a instalação da unidade reivindicada pelos visitantes irá se concretizar. “Mesmo com a inauguração da VT de Itanhaém, mantivemos Peruíbe no anteprojeto. Vamos fazer o possível para acelerar o processo e encaminhá-lo para aprovação”.

Buratto também enfatizou os inúmeros serviços prestados à 15ª pelo ex-assessor Oswaldo Manicardi, recentemente homenageado pelo Regional com a medalha Ouro da Ordem do Mérito da Justiça do Trabalho da 15ª. O magistrado disse que espera contar com a ajuda de Manicardi para a aprovação deste e de outros projetos de interesse da 15ª nas casas do Congresso Nacional.

por José Francisco Turco e Márcia Pietrobom | fonte: http://www.trt15.jus.br

CONVOCAÇÃO CAJ

admin — Mon, 12 Mar 2012 18:56:57 +0000

A Comissão da Assistência Judiciária da 149ª Subseção de Peruíbe, CONVOCA todos os advogados inscritos no Convênio OAB/DPE 2012, para participar da reunião prevista na Cláusula 3ª, Parágrafo 4º, inciso XVIII, com a presença do Dr. Caio Augusto Silva dos Santos, Presidente da Comissão da Assistência Judiciária da Secional da OAB/São Paulo, para tratar de Assunto referente ao Convênio. A presença dos advogados inscritos no Convênio é obrigatória.

Dia 13/03/2012 (terça-feira)
Horário: 17:00h
Local: Casa do Advogado – OAB Peruíbe

Atenciosamente
CAJ/PERUÍBE

COMUNICADO COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

admin — Mon, 27 Feb 2012 15:48:10 +0000

Prezados advogados:

Comunicamos aos senhores advogados que no Convênio da Assistência Judiciária foi instituído o SERVIÇO PARA CONTROLE DE PAGAMENTO DAS CERTIDÕES REJEITADAS, TOTAL OU PARCIALMENTE, pela DENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, notadamente visando a constituição da prova documental para rebater essas rejeições.

Assim sendo, seguem as orientações para o procedimento dos senhores advogados conveniados em todos os casos de rejeições indevidas de certidões, seja por não pagamento ou por pagamento apenas parcial:

1) Elaboração de “Recurso/reclamação” por escrito do advogado conveniado, com endereçamento à “COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA” e protocolo perante esta Subseção;

2) Na peça de “recurso/reclamação”, o advogado deverá:

a) Identificar a indicação (nº do Ofício), o número do processo, a Vara, nome do beneficiário que representou, o nome da ação ajuizada;

b) Descrever o motivo da rejeição do pagamento ou do pagamento parcial e elencar as razões pelas quais entende ser injusta a recusa da Defensoria;

c) Requerer a remessa do “recurso/reclamação” à Comissão de Assistência Judiciária da Subseção de Peruíbe para verificação da procedência do mesmo, e após parecer da Presidência da Subseção, encaminhamento do processo administrativo à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que esta efetive o pagamento devido, por Direito e Justiça;

d) Juntar cópias do ofício de indicação, da certidão recusada ou paga parcialmente e de outros documentos do processo necessários a comprovação das razões alegadas como injusta recusa da Defensoria.

O “recurso/reclamação” será protocolado nesta Subseção, recebendo número de protocolo e autuado como “processo administrativo; remetido à Comissão de Assistência Judiciária local, esta verificará a regularidade e procedência do mesmo, sendo então encaminhada ao Presidente da Subseção, que corroborará, ou não, a decisão prolatada pela Comissão – CAJ.

O processo administrativo será então remetido, em arquivo eletrônico, à Coordenadoria Geral de Administração da Defensoria Pública.

Esperamos, com a instituição deste procedimento, reduzir o prejuízo que os advogados conveniados vêm sofrendo com as injustas rejeições de pagamento das certidões pela Defensoria Pública.

Atenciosamente,
CAJ/PERUÍBE

Reunião com Magistrados

admin — Mon, 13 Feb 2012 14:59:04 +0000

Dia 10/02/2012, a Diretoria da 149ª Subseção da OAB, após solicitação de audiência, foi recebida pelos magistrados da 1ª e 2ª Varas da Comarca para tratar dos assuntos de interesse da advocacia no que tange ao andamento dos processos e melhores condições de atendimento aos advogados.

Foi relatado sobre a dificuldade e morosidade no andamento processual resultante da falta crônica de funcionários, tanto pelo aumento dos feitos como pela não reposição dos servidores que se aposentaram nos últimos tempos.

Ficou certo que faremos gestões em conjunto ao Presidente do Tribunal de Justiça no sentido de que seja determinada a reposição imediata e o envio de mais funcionários para atender as necessidades dos serviços.

Solicitou-se também agilidade na expedição das certidões de honorários nos processos de Assistência Judiciária e nas Guias de Levantamento de valores para atender ao seu caráter alimentar prioritariamente, o que foi de pronto atendido pelos magistrados que irão orientar os respectivos cartórios nesse sentido.

Comprometemo-nos a novamente fornecer os rádios comunicadores para utilização pelos oficiais de justiça na convocação para o início das audiências a fim de possibilitar a espera na Sala do Advogado de maneira mais confortável.

A Diretoria renovou o compromisso e a disposição em continuar reivindicando melhorias nas condições dos serviços judiciários, tanto no que se refere aos recursos humanos como aos recursos materiais, para sensibilizar o Poder Público a suprir as atuais carências e proporcionar o atendimento aos usuários do Poder Judiciário de forma célere e eficiente.

A Diretoria

Prestação de Contas 2011 da Diretoria da 149ª Subseção da OAB/Peruibe

admin — Wed, 28 Dec 2011 18:40:30 +0000

O ano de 2011 para nossa Subseção foi muito positivo, pois, tivemos o reconhecimento do Sistema de Gestão da Qualidade da OAB/SP, através de auditoria, que os protocolos estão sendo todos obedecidos e todas as metas de satisfação dos advogados e usuários dos serviços foram atendidas com grande margem de excelência, garantindo a manutenção do CERTIFICADO DE QUALIDADE.

Entretanto, não vamos nos acomodar e continuaremos buscando a melhoria da qualidade constantemente, atendendo as sugestões e observações através da pesquisa trimestral de avaliação dos serviços da Subseção e da Seccional com o objetivo de aperfeiçoar ainda mais nossos serviços.

Além da parte administrativa satisfatória, também devemos comemorar o sucesso no atendimento das reivindicações da advocacia através da diretoria da Subseção, como, por exemplo, o início das obras do novo Fórum da Comarca e o constante acompanhamento no andamento do cronograma. Neste ano estivemos por duas vezes na Secretaria Estadual de Justiça em audiências que visavam cobrar providências para que o prazo de conclusão seja observado.

Outra reivindicação da advocacia encampada pela Diretoria da 149ª Subseção, a criação da 3ª Vara da Comarca de Peruíbe e a anexação da Vara Distrital de Itariri, foi atendida pelo Presidente do Tribunal de Justiça com o envio do Projeto de Lei de Reorganização Judiciária à Assembléia Legislativa de São Paulo, cuja votação, se espera, para o próximo ano.

Também tivemos a confirmação pelo Presidente do TRT de Campinas da instalação de um Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Peruíbe e a aprovação pelo Órgão Especial da criação da Vara do Trabalho, cujo projeto será enviado ao Tribunal Superior do Trabalho para as providências cabíveis.

Na Assistência Judiciária encaminhamos nosso apoio à mudança de administração e gestão do convênio para a Secretaria Estadual de Justiça. Solicitamos providências para que haja o imediato pagamento das certidões devolvidas pela Defensoria sem nenhum fundamento legal.

No âmbito local fizemos gestões junto aos cartórios para que as certidões de honorários da assistência judiciária sejam expedidas em até no máximo 30 (trinta) dias e afixamos na sala do fórum a planilha com as datas das expedições e os respectivos cartórios para possibilitar o seu acompanhamento pelos advogados conveniados.

Tivemos uma importante conquista com a escolha de nossa Subseção como posto de credenciamento de certificação digital da OAB na região do litoral sul, trazendo conforto e economia para que os advogados possam se incluir digitalmente e prestar um serviço cada vez mais rápido e eficiente aos seus clientes.

A Comissão de Cultura e Eventos realizou inúmeras palestras dos mais variados temas, além de promover o Jantar do Advogado, em agosto, e o Churrasco de confraternização, em dezembro, que já se tornou tradicional em nossa gestão.

Além da atuação administrativa, cultural e institucional, a Subseção se fez presente nos diversos eventos da Seccional para tratar de interesses da advocacia no âmbito regional e nacional, participando dos Encontros e das Conferências realizadas para tal fim.

O trabalho da Diretoria da Subseção é sempre na direção da liderança no cumprimento dos deveres institucionais da OAB e isso inclui a representação da advocacia junto à sociedade, que segundo Raymundo Faoro: “nenhuma profissão tem o poder de difusão e de penetração na sociedade como a Advocacia”.

Também deve ser destacado, neste ano, o trabalho incessante das Comissões Permanentes no apoio à Diretoria e aos advogados. A Comissão de Ética e Disciplina instruiu inúmeros processos administrativos dando mais celeridade à solução das representações atingindo assim o nosso objetivo. A Comissão de Assistência Judiciária atuou diuturnamente para proporcionar aos colegas maior comodidade na sua atuação no convênio, atendendo aos assistidos e aos conveniados. A Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional atuou de maneira decisiva e discreta na repressão ao exercício ilegal da profissão, notificando os infratores e encaminhando as providências à Diretoria. A Co missão de Informática r eform ulou a página da Internet e fez a sua manutenção constante de maneira a deixá-la atual e útil. A Comissão de Direitos Humanos atuou na defesa de presos em condições degradantes acionando quando preciso a Secretaria de Justiça e a Secretária de Assuntos Penitenciários com grande sucesso. A Comissão de Prerrogativas ficou vigilante e atuou também de maneira eficaz quando provocada pelos colegas contando-se inúmeras diligências aos Cartórios e à Delegacia. A Comissão de Assuntos Institucionais, Comissão do Jovem Advogado, A Comissão do Advogado Idoso e a Comissão da Mulher Advogada acompanharam e contribuíram eficazmente nas campanhas institucionais e temáticas da OAB. Foram criados os núcleos de estudos de direito penal, direito previdenciário e de direito trabalho.

O resultado desse balanço é que houve um trabalho de equipe onde as Comissões, que são uma extensão da Diretoria da Subseção, deram sua contribuição eficaz e eficiente pela busca na melhoria da qualidade dos serviços prestados pela nossa OAB.

Concluindo, nesse rápido balanço de 2011 fica a certeza de que no ano que está iniciando ainda teremos muito o que fazer na busca pela realização das nossas reivindicações e acrescentar ainda as que se fizerem necessárias, pois o mundo atual está cada vez mais dinâmico e rápido nas suas mudanças e que não cabe a acomodação nem tampouco aventuras ou bravatas, mas sim dedicação, disponibilidade e empenho no trabalho de equipe participativo e voluntário.

FELIZ 2012!!!

Sérgio Marins Guerreiro
Presidente da Subseção OAB Peruíbe

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OABSP DIVULGA NOTA E REAFIRMA QUE PLC65/2011 NÃO MEXE COM AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA

admin — Tue, 13 Dec 2011 21:55:31 +0000

Nesta segunda-feira (12/12), o presidente da OAB SP Luiz Flávio Borges D’Urso, divulgou Nota Pública, rebatendo manifestação da Defensoria Pública, também dessa segunda-feira, de que o PLC 65/2011 colocaria em risco a existência e ampliação da Defensoria. O texto explica que projeto não trata da organização ou estrutura da Defensoria, portanto não trata de autonomia da instituição, e que os recursos do FAJ (Fundo de Assistência Judiciária) “foi criado para dar suporte aos serviços da assistência judiciária, financiando o Convênio de Assistência do Poder Executivo com a OAB SP por mais de 20 anos. A Lei Complementar nº 988/06 transferiu sua gestão à Defensoria Pública. Propõe-se, agora, devolvê-la ao próprio Poder Executivo. A Defensoria Pública é mantida com recursos do Orçamento Geral do Estado, sobre os quais não trata o PLC nº 65/2011”.

NOTA PÚBLICA

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO, em face de Nota Pública divulgada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nesta segunda-feira (12/12), vem esclarecer:

1) A Nota afirma equivocadamente que o PLC nº 65/2011 colocaria em risco a existência e ampliação da Defensoria Pública. Na verdade, o PLC nº 65/2011 prevê a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária do âmbito da Defensoria para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania. Não trata, portanto, da organização ou estrutura da Defensoria Pública.
2) Os recursos do Fundo de Assistência Judiciária não pertencem à Defensoria Pública. O FAJ foi criado para dar suporte aos serviços da assistência judiciária, financiando o Convênio de Assistência do Poder Executivo com a OAB SP por mais de 20 anos. A Lei Complementar nº 988/06 transferiu sua gestão à Defensoria Pública. Propõe-se, agora, devolvê-la ao próprio Poder Executivo. A Defensoria Pública é mantida com recursos do Orçamento Geral do Estado, sobre os quais não trata o PLC nº 65/2011.
3) A Nota falta com a verdade ao afirmar que a Defensoria exerce a fiscalização do serviço prestado pelos advogados no Convênio. Cabe, única e exclusivamente, à OAB SP, promover a fiscalização do exercício da advocacia.
4) Também é distorcida a afirmação de que o Art. 134 da Constituição Federal estabelece que a assistência jurídica gratuita aos necessitados seja prestada pela Defensoria Pública. A Constituição Federal diz que a Defensoria tem por finalidade a defesa do carente, mas não que essa defesa seja exclusiva da Defensoria. Não há monopólio do atendimento jurídico ao carente. A Defensoria Pública é um dos instrumentos dos quais o Estado dispõe para fazê-lo.
5) No Estado de São Paulo, por força do art. 109 da Constituição bandeirante, compete ao Poder Executivo a obrigação de atendimento ao cidadão carente, dispondo, para tanto, de dois instrumentos: quadros próprios da Defensoria Pública e advogados credenciados mediante convênio com a OAB SP.
6) Também representa distorção invocar julgado do STF na ADI 3.569-0-PE, para afirmar ser inconstitucional o PLC nº 65/2011. Aquela ADIN julgou inconstitucional o art. 2º, IV, “c”, da Lei Pernambucana nº 12.755/05, que inseria a Defensoria Pública embaixo da estrutura da Secretaria de Justiça pernambucana. O PLC nº 65/2011 não trata da organização da Defensoria. O PLC nº 65/2011 apenas pretende fazer voltar ao Poder Executivo a gestão do convênio que manteve por 20 anos com a OAB, sem nenhum conflito, o que, infelizmente, vem ocorrendo desde que foi transferido para a Defensoria Pública.
7) Atualmente, a Defensoria conta com 500 defensores públicos que atuam em 29 cidades e a OAB SP disponibiliza 50 mil advogados conveniados em 313 comarcas do Estado para atendimento de uma demanda de 1 milhão de ações/ano. O atendimento jurídico gratuito à população carente só não sofreu paralisação em 2008, a par das dificuldades criadas pela Defensoria Pública, porque a OAB SP obteve medida liminar na Justiça Federal, em vigor até esta data.
8) A Defensoria Pública em sua Nota demonstra, mais uma vez, que não vê a OAB SP como parceira, mas como concorrente, porque condiciona seu crescimento e expansão à manutenção da gestão dos recursos do Convênio. E é exatamente por essa visão distorcida que a OAB SP pretende transferi-la de volta ao Poder Executivo, restabelecendo a parceria que por mais de duas décadas tanto serviu à advocacia e à cidadania do Estado de São Paulo.

Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB SP

ALTERAÇÃO PROVIMENTO 1926/2011 – TJ SP

admin — Wed, 07 Dec 2011 15:24:12 +0000

O TJSP resolve suspender o expediente forense de 20.12.11 a 06.01.12. Nesse periodo serão igualmente suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como intimação de partes e advogados, na primeira e segunda instancia, salvo medidas consideradas urgentes.

O expediente forense dar-se-à pelo sistema de plantões judiciários.

OABSP LAMENTA DECISÃO DO TJ-SP EM NÃO AMPLIAR O RECESSO FORENSE DE FINAL DE ANO

admin — Sun, 04 Dec 2011 16:00:26 +0000

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, divulgou Nota Pública (01/12) lamentando a decisão do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou pedido de reconsideração para a OAB SP, AASP e IASP no sentido de ampliar o recesso forense de final de ano.

NOTA PÚBLICA

A OAB SP lamenta profundamente a decisão do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo em não ampliar o recesso forense para o período requerido pelas três entidades representativas da Advocacia (OAB SP, AASP e IASP), de 20 de dezembro de 2011 a 10 de janeiro de 2012, que propiciaria um período mínimo de descanso durante as festas natalinas e de final de ano, aos advogados e seus familiares.

O Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar o pedido de reconsideração das entidades, mantém o recesso forense de 26 de dezembro de 2011 a 2 de janeiro de 2012, o que na prática não traz possibilidade de descanso aos advogados, consistindo em uma profunda injustiça promovida pelo Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP, que é integrado por juízes que, por lei, gozam de 60 dias de férias.

O pleito da Ordem, da Associação e do Instituto em nada atrapalharia o andamento da Justiça, pois o serviço forense não seria interrompido, somente prazos e audiências seriam postergados por um pouco mais de 10 dias.

Assim sendo, a OAB SP registra sua profunda contrariedade frente à decisão do Conselho Superior da Magistratura, que está patrocinando uma injustiça para com a classe dos advogados.

Rogamos e insistimos que o TJ-SP, formado por competentes magistrados, tenha a sensibilidade pelo seu Conselho Superior da Magistratura de rever essa decisão, que repetimos não suspende o serviço forense, para conceder aos 300 mil advogados do Estado, bem como a todos os seus familiares, o descanso merecido, como justiça a ser prestada a essa classe que tanto trabalha em prol de melhores condições para o Tribunal paulista.

São Paulo, 1º. de dezembro de 2011

Luiz Flávio Borges D´Urso
Presidente da OAB SP

Prorrogação Campanha inadimplência

admin — Sun, 04 Dec 2011 12:00:56 +0000

A Diretoria da OAB SP prorrogou até 29/12/2011 a Campanha de Incentivo de Pagamento da Anuidade Pessoa Física e Sociedade de Advogados, podendo ser efetuado o pagamento com 10% de desconto à vista ou em 60 parcelas iguais e consecutivas, conforme Resolução 002/2011.

As condições para aderir ao plano continuam as mesmas.

Lembre-se “FICAR EM DIA COM A OAB É FICAR EM DIA COM SEUS DIREITOS”.

Mais informações pelos telefones (13) 3455-3030/3455-3320 (Denise) ou diretamente na Casa do Advogado.

CONFRATERNIZAÇÃO FIM DE ANO

admin — Wed, 23 Nov 2011 12:56:21 +0000

3º Churrasco de Confraternização dos Advogados

Data: 03 de dezembro de 2011 (sábado) – Horário: 11:00H

Local: Centro Esportivo PERUIBÃO (Rua Barão de Mauá, 87 – Centro)

Convites Antecipados: até 28/11 – R$ 17,00. De 29/11 à 02/12 – R$ 23,00

Gratuito – crianças de 0 até 04 anos

Meio – crianças de 05 a 12 anos

Bebidas à parte e Sorteio de Brindes.

Atrações: Torneio de Futebol* e DJ Spagga

Venda de convites na Casa do Advogado e Sala da OAB no Fórum (indispensável à apresentação de convite)

*Os interessados deverão fazer inscrição, com antecedência, visando a formação dos times que disputarão o torneio. Não há limite de idade, porém, somente maiores de idade serão inscritos. Familiares de advogados (as) também poderão participar, bem como os servidores da justiça e bacharéis em direito. Informações e inscrições através dos e-mails: peruibe@oabsp.org.br ou marcelo.franca2000@terra.com.br e telefones 13. 3455-3030/3455-3320, com Berenice ou Marcelo França.

EXPEDIENTE FERIADO PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA

admin — Thu, 10 Nov 2011 12:41:11 +0000

Feriado Proclamação da República: 14 e 15/11 OAB Peruíbe e Fórum TJSP fechados. Sem informações se a Justiça do Trabalho trabalhará dia 14.

Justiça em São Paulo proferiu 3 milhões de sentenças em 2011

admin — Tue, 08 Nov 2011 12:38:36 +0000

Juízes que atuam em São Paulo proferiram 344.741 sentenças em setembro, de acordo com dados da Corregedoria Geral da Justiça paulista. Durante o ano, a primeira instância registrou 3.031.719 decisões enquanto recebeu 3,8 milhões de novos processos. De acordo com as estatísticas, estão em andamento 19.074.604 processos e 453.089 novas ações foram distribuídas em setembro. No período foram cumpridas 81.196 precatórias e feitas 537 sessões do júri. No mês, aconteceram 124.456 audiências.

Em setembro foram realizadas 348 adoções, sendo duas por estrangeiros e 346 por brasileiros. Nos Juizados Especiais Cíveis foram firmados 13.559 acordos, sendo 4.345 acordos extrajudiciais comunicados ao juízo, 6.413 obtidos por conciliadores e 2.801 obtidos por juízes, em audiências. Foram efetuados 23.837 atendimentos e orientações a causas excluídas da competência dos Juizados Especiais Cíveis e 6.797 execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Cíveis.

Nos Juizados Especiais Criminais foram apreciadas 2.046 denúncias, sendo 1.944 recebidas e 102 rejeitadas.

Já os Juizados Informais de Conciliação, que receberam 1.689 reclamações, fecharam 913 acordos, sendo 161 extrajudiciais, 693 obtidos por conciliadores e 59 obtidos por juízes, em audiências.

Fonte: Revista Conjur (08.11.11) | Com informações da Assessoria de Imprensa do TJSP.

NA ABERTURA DO COLÉGIO DE PRESIDENTES, SECRETÁRIA DA JUSTIÇA DIZ QUE SOLUÇÃO PARA O CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ESTÁ PRÓXIMA

admin — Mon, 07 Nov 2011 03:07:00 +0000

A proposta formulada pela OAB SP de transferir a gestão do Convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania dominou os discursos na abertura do XXXIV Colégio de Presidentes de Subsecções da OAB SP, na última quinta-feira(27/10), em Atibaia. O presidente Luiz Flávio Borges D’Urso disse que o convênio de assistência judiciária representa o trabalho de mais de 45 mil advogados , que atendem mais de 1 milhão de carentes/ano. “Não vamos abrir mão do convênio. Estamos mobilizados em todo o Estado e confiantes na sensibilidade do Executivo e do Legislativo diante dessa questão premente para a advocacia e a cidadania”, disse D’Urso.

O presidente da OAB SP também agradeceu ao presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, a luta em defesa do Exame de Ordem. “ A advocacia brasileira viveu período de angústia diante do risco de perder o Exame de Ordem, uma trincheira de defesa da advocacia. Mas, vossa excelência empreendeu uma luta vitoriosa de resistência em nome dos 700 mil advogados e da sociedade brasileira no Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade do Exame”, parabenizou. D´Urso também criticou a morosidade da justiça, o não pagamento dos precatórios e a nova lei de lavagem de dinheiro.

Secretária fala de solução

Afirmando estar entre amigos, a secretária estadual de Justiça e Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, que representava o governador Geraldo Alckmin, lembrou que recebeu na sede da Secretaria o presidente D’Urso e diretores da Ordem para a entrega de pedido formal para mudar a gestão do convênio de assistência judiciária no Estado.

Arruda disse que o governador está sensível à situação e já encaminhou a proposta para análise da Casa Civil na busca de uma solução. “A Solução acontecerá, temos certeza ”, garantiu ela , lembrando que o problema não aflige só 50 mi advogados inscritos no convênio, mas toda a classe , os 300 mil advogados e que o governo do Estado quer a garantia da continuidade da prestação da assistência judiciária à população carente.

Eloisa Arruda também ressaltou as demandas por reformas e construções de fóruns, atribuição de sua secretaria , e que São Paulo de forma pioneira, está viabilizando o projeto legislativo para a construção de fóruns por meios da parcerias público-privada.

Arruda comentou, ainda, que ao longo de 27 anos em que foi promotora de justiça pode constatar que se não fossem os advogados nas comarcas mais humildes não haveria como concretizar a justiça. “ Advogado e cidadania, tema desse colégio, são conceitos complementares”, destacou.

Solidariedade do Conselho Federal

Em seu discurso, o presidente da OAB , Ophir Cavalcante Júnior , afirmou que o Conselho Federal hipoteca solidariedade à OAB SP , à advocacia de São Paulo e aos 45 mil colegas que advogam para os pobres no convênio de assistência judiciária diante dos entraves atuais.

Segundo o presidente do Conselho Federal, apesar de todos as dificuldades impostas ao exercício profissional, advocacia continua firme em seu papel constitucional de defesa das liberdades. “Não há justiça sem advocacia”, pontuou, ressaltando a importância da vitória do Exame de Ordem no Supremo Tribunal Federal. “ Houve o reconhecimento público pela mais alta corte do país do papel dos advogados, decidindo a favor da constitucionalidade do Exame de Ordem, protegendo a sociedade brasileira do mal profissional e reconhecendo nosso papel.A indispensabilidade do advogado na administração da Justiça, o Art. 133 não está ali por uma concessão, mas como reconhecimento pela luta histórica da advocacia brasileira em favor da liberdade”, ponderou. Ele falou também sobre as prerrogativas profissionais, quinto constitucional , PEC dos recursos, precatórios, Conselho Nacional de Justiça e independência da OAB.

Projeto tem tramitação urgente

O vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa ressaltou que já foi solicitada a tramitação em regime de urgência do projeto de lei que contempla a transferência de gestão do convênio, em tramitação na Assembleia. “ Tenho certeza de que teremos o apoio integral do Legislativo , porque os deputados tem uma visão da importância do convênio como acesso à Justiça do cidadão carente, esse trabalho se faz há muitas décadas , muito antes da criação da Defensoria, na década de 80, e se faz através do esforço de milhares de advogados”, argumentou.

O presidente da Subsecção de Santos, Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra, que falou em nome de todos os 225 presidentes de Subseções do Estado, destacou que São Paulo foi um dos últimos estados a criar a Defensoria Pública, e que a OAB apoiou a criação , fato que hoje os defensores esquecem.

Destacou também a moção de apoio da Câmara Municipal de São Pedro para a transferência da gestão do Convênio de assistência judiciária para a Secretaria da Justiça e tem expectativa de que esse exemplo seja seguido por outras Câmaras Municipais de todo Estado.

Também apontou a invasão das prerrogativas da advocacia, as deficiências do Judiciário, com falta de servidores, o fato de o STF estar legislando e invadindo competência do Legislativo. “ Quando for para o bem, acatamos. Mas e quando não for? Nós advogados temos de estar atentos”, garantiu. Ao final, ele fez uma homenagem, ao secretário-geral da OAB SP e ex-presidente da CAASP , falecido no ano passado, Sidney Uliris Bortolato Alves, que foi aplaudida de pé pelos presentes.

75 anos da CAASP

Fábio Romeu Canton Filho, presidente da Caixa dos Advogados de São Paulo (CAASP) , co-realizadora do evento, apontou em seu discurso a sintonia do trabalho entre a Caixa e da Ordem em prol da advocacia. Afirmou que a CAASP comemora este ano 75 anos, lança um livro comemorativo e que até a o final da gestão D’Urso estará presente em todas as Subsecções do Estado, com regionais, Casas e Espaços Caasp, oferecendo incontáveis serviços e benefícios aos advogados.

Participaram da abertura do Colégio de Presidentes os diretores da OAB SP: José Maria Dias Neto, diretor tesoureiro; Clemencia Beatriz Wolthers, diretora secretaria-geral adjunta; Tallulah Carvalho, diretora adjunta; os diretores da Caasp: Arnor Gomes da Silva Jr, vice-presidente, Sergey Cobra Arbex; secretário-geral, Celio Bitencourt, tesoureiro; a secretaria geral-adjunta do Conselho Federal da OAB, Márcia Machado Melaré; Guilherme Batochio, conselheiro federal; Arnoldo Wald Filho, conselheiro federal; Renato Buratto; presidente do TRT- 15; deputado Arnaldo Faria de Sá, presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, Ivette Senise Ferreira, presidente do IASP, Arystóbulo Freitas, presidente da AASP; Márcio Kayatt, presidente do Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados; o desembargador Miguel Andre Brandi Jr, representando o presidente do TJ-SP; Mário de Camargo Sobrinho, secretário de assuntos jurídicos de Atibaia , representando o prefeito; o desembargador Antonio Carlos Malheiros; José Roberto Batochio, conselheiro nato; o vereador Emi Ono, presidente da Câmara Municipal de Atibaia, Emanuel Cacho, presidente da ABCrim – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. (Assessoria de Imprensa: Santamaria Nogueira Silveira)